TJSP 1010697-40.2017.8.26.0011
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1045223-33.2019.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA. Questionamento de validade do critério adotado na decisão normativa n. 01, de 25 de abril de 2001, da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), publicada no DOE de 27/04/2001, na parte que re…
TJSP 2009710-49.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Retorno ao órgão julgador para eventual adequação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Acórdão anterior que reconheceu a possibilidade de condenação da Fazenda Pública…
TJSP 1015418-51.2016.8.26.0114
APELAÇÃO. Soldado temporário. Pretensão de receber direitos inerentes ao Policial Militar de carreira. Inadmissibilidade. Servidor temporário que não pode receber outras vantagens além daquelas previstas na Lei Federal n…
TJSP 2240707-31.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que deve prevalecer. Recorrente desempregado que exercia, até julho de 2019, a função de garçom. Percepção de módicos rendimentos.…