TJSP 1045223-33.2019.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. Questionamento de validade do critério adotado na decisão normativa n. 01, de 25 de abril de 2001, da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), publicada no DOE de 27/04/2001, na parte que restringe o crédito de ICMS em relação aos impostos pagos na aquisição de insumos. Alegação de ofensa ao princípio da moralidade e da não-cumulatividade do imposto (art. 155, II, §