TJSP 1014554-02.2016.8.26.0344
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER…
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APELAÇÃO CÍVEL – Ação Ordinária de Diferenças na Complementação de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela – Pensionistas de servidores falecidos da extinta FEPASA – Pretensão de recálculo de pensão - 100% d…
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Apelação das Defesas – Preliminares de nulidade – Inexistência de exame de corpo de delito, insuficiente a alterar ou a modificar a prova do crime, cuja materialidade foi demonstrada por outros elementos de convicção – I…