Decisão · TJSP

TJSP 0056694-71.2004.8.26.0576

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-16publicado em 2020-07-29

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – ICMS - Recurso contra sentença que reconheceu a prescrição e condenou a exequente em honorários advocatícios – Processo que não ficou paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente - Inteligência da Súmula 106 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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