Decisão · TJSP

TJSP 1023869-39.2017.8.26.0564

Rel. Rebello Pinho20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-29

TRIBUTÁRIO

RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material – Embargos rejeitados.