Decisão · TJSP

TJSP 0011656-38.2013.8.26.0053

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-16publicado em 2020-07-29

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Ordinária de Diferenças na Complementação de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela – Pensionistas de servidores falecidos da extinta FEPASA – Pretensão de recálculo de pensão - 100% da totalidade dos proventos do(s) servidor(es) falecido(s) - Admissibilidade – A pensão por morte percebida deve corresponder à totalidade dos vencimentos do instituidor,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →