TJSP 2075286-23.2018.8.26.0000
PROCESSUALImprobidade Administrativa. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos legais (Lei 8.429/92,…
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TJSP 2037797-78.2020.8.26.0000
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes, mantendo a decisão recorrida que homologou os autos de arrematação dos imóveis pertencentes aos execut…
TJSP 2091739-25.2020.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INCLUSÃO DE SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS N…
TJSP 2071127-66.2020.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Ação condenatória em abstenção de uso de marca c/c indenizatória pelo seu uso indevido. Decisão que determinou o depósito, pela ré, ora agravante, do valor da multa diária fixada em antecipação de…
TJSP 2264627-34.2019.8.26.0000
Agravo de instrumento – liquidação de sentença condenatória em processo de responsabilização por ato de improbidade administrativa – execução exclusivamente direcionada à recomposição do patrimônio público – ilegitimidad…