TJSP 2264627-34.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – liquidação de sentença condenatória em processo de responsabilização por ato de improbidade administrativa – execução exclusivamente direcionada à recomposição do patrimônio público – ilegitimidade executória de sociedade empresária pretensamente prejudicada – interesse patrimonial privado mobilizável por via instrumental autônoma - exclusão subjetiva - interlocutória