TJSP 2071127-66.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação condenatória em abstenção de uso de marca c/c indenizatória pelo seu uso indevido. Decisão que determinou o depósito, pela ré, ora agravante, do valor da multa diária fixada em antecipação de tutela. Insurgência. Competência de uma das C. Câmaras do C. Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. Agravo não conhecido com suscitação de