TJSP 1001992-34.2017.8.26.0082
TRIBUTÁRIODébito de ICMS. Prestação de caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Cabimento. Descabimento, então, de protesto ou de…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1032736-84.2019.8.26.0100
AGRAVO INTERNO. Apelação. Determinação para complementação das custas recursais, porquanto não aplicou o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Complementação ainda insuficiente, porquanto não se ate…
TJSP 2094134-29.2016.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração. Ausência de omissão. Honorários advocatícios em favor da parte executada fixados em R$2.000,00. Observância dos princípios…
TJSP 2090635-32.2019.8.26.0000
RECURSO – Embargos de declaração – Conforme orientação do Eg. STJ, "os segundos embargos declaratórios devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmi…
TJSP 1047202-69.2015.8.26.0053
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. Julgamento original da apelação que reconheceu o direito de indenização dos autores, em decorrência da omissão legislativa no tocante à revisão geral anual dos servidores públicos estadua…