Decisão · TJSP

TJSP 1047202-69.2015.8.26.0053

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-09-19publicado em 2021-01-27

TRIBUTÁRIO

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. Julgamento original da apelação que reconheceu o direito de indenização dos autores, em decorrência da omissão legislativa no tocante à revisão geral anual dos servidores públicos estaduais. Revisão deste posicionamento para adequar o julgamento à tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do RE 565.089/SP, Tema nº 19 de repercussão geral do E. STF: "O não

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