TJSP 2090635-32.2019.8.26.0000

RECURSO – Embargos de declaração – Conforme orientação do Eg. STJ, "os segundos embargos declaratórios devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" (STJ-2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº