TJSP 1031618-16.2017.8.26.0562
TRIBUTÁRIOServidor público estadual. Enfermeira. Valores recebidos a título de plantões. Incidência sobre 13º salário e terço constitucional de férias.…
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TJSP 1073887-64.2018.8.26.0100
*EMBARGOS À EXECUÇÃO – "instrumento particular de cessão de direitos econômicos de atleta profissional de futebol e outras avenças" - sentenciamento de acordo com o art. 489, do CPC/15 – inocorrência de prescrição - liqu…
TJSP 1061067-91.2017.8.26.0053
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM lavrado em razão de a apelada ter recebido mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, já que a empresa emitente foi declarada inidônea posteriormente, e de…
TJSP 0087150-78.2014.8.26.0050
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. Pretendida cassação da sentença de absolvição sumária por aplicação do princípio da insignificância, com retom…