TJSP 1061067-91.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM lavrado em razão de a apelada ter recebido mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, já que a empresa emitente foi declarada inidônea posteriormente, e de ter remetido mercadorias beneficiadas a terceiros diversos do encomendante. Insurgência da Fazenda, que pretende a reforma integral da sentença. Súmula nº 509 do STJ que não se