Decisão · TJSP

TJSP 0087150-78.2014.8.26.0050

Rel. Alcides Malossi Junior9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-15

TRIBUTÁRIO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. Pretendida cassação da sentença de absolvição sumária por aplicação do princípio da insignificância, com retomada da persecução penal. Cabimento. Mérito. Crime tributário. Fraude com redução de ICMS mediante inserção de elementos inexatos em livro fiscal e vias fixas de

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