TJSP 0023694-82.2013.8.26.0053
TRIBUTÁRIOApelação. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e extinguiu, com relação a ela, o processo sem resolução de mérito,…
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ACIDENTE DO TRABALHO – Restabelecimento de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente – Admissibilidade – Comprovação da incapacidade parcial e permanente – Análise de manutenção da aposentadoria por invalidez q…
TJSP 2110215-09.2023.8.26.0000
APELAÇÃO - Procedimento Comum – ICMS - Oferecimento de seguro-garantia antes do ajuizamento da execução fiscal - Pretensão de garantia do crédito tributário para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, impe…