TJSP 2110215-09.2023.8.26.0000

APELAÇÃO - Procedimento Comum – ICMS - Oferecimento de seguro-garantia antes do ajuizamento da execução fiscal - Pretensão de garantia do crédito tributário para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, impedindo-se ainda a inscrição do contribuinte no Cadin e o protesto extrajudicial do título - Possibilidade - Garantia antecipada que permite expedição da certidão de regularidade -