TJSP 1500273-86.2022.8.26.0630
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 13.343/06). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos, o que foi corroborado pela confissão em juízo, sendo incabível a absolvição. Inexistência de qualquer indício de coação moral irresistível. Dosimetria. Consideração de maus antecedentes e da