Decisão · TJSP

TJSP 1002355-60.2022.8.26.0562

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA – Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos títulos protestados e condenou à indenização por danos morais. Pretensão da ré de reforma INADMISSIBILIDADE: Prova documental não demonstra que o protesto das duplicatas é legítimo. Ausência de provas da prestação

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