TJSP 0179117-59.2011.8.26.0100
PENALPROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso de apelação da parte autora - Presente o interesse recursal da autora em formular pedido…
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Ação de obrigação de fazer. Falecimento do autor. Direito constitutivo da pretensão que é personalíssimo (consulta médica com especialista em oncologia). Processo extinto sem exame do mérito, com apoio no artigo 485, inc…
TJSP 0008263-03.2016.8.26.0635
Apelação defensória – Tráfico de entorpecentes – Materialidade e autoria bem demonstradas – Testemunhos dos agentes policiais e de testemunha, sob o crivo do contraditório, ratificando a prova administrativa – Condenação…
TJSP 0000466-75.2017.8.26.0526
APELAÇÃO. Ameaça, em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberd…