TJSP 1005885-56.2017.8.26.0624
PROCESSUALRECURSO – Agravo Regimental – Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelos agravantes e concedeu…
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Agravo em execução. Homologação do cálculo de penas e indeferimento de progressão de regime. Cálculos de penas alterados que estão corretos. Agravo desprovido.
TJSP 0003861-46.2024.8.26.0521
Agravo em Execução. Cálculo de penas que descontou os dias remidos da pena total do agravante. Pretensão de que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida, para fins de concessão de benefícios de…
TJSP 2190811-43.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Artigo 833, X, do CPC. Deferimento antes mesmo da realização de pesquisas de ativos. Impossibilidade. Impenhorabilidade que demanda apreciação n…
TJSP 1000447-85.2021.8.26.0114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição e obscuridade – Inocorrência – Embargos meramente infringentes – EMBARGOS REJEITADOS.