Rel. Fábio Gouvêa10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
Agravo em execução. Homologação do cálculo de penas e indeferimento de progressão de regime. Cálculos de penas alterados que estão corretos. Agravo desprovido.