TJSP 2190811-43.2024.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Artigo 833, X, do CPC. Deferimento antes mesmo da realização de pesquisas de ativos. Impossibilidade. Impenhorabilidade que demanda apreciação no caso concreto. Recurso provido.