TJSP 2058349-35.2018.8.26.0000
PENALHabeas Corpus – Tráfico – Prisão preventiva – Superveniência de sentença condenatória que impôs a regência aberta – Paciente colocada em liberdade…
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TJSP 1501213-18.2017.8.26.0536
APELAÇÃO. Tráfico de entorpecentes. Recursos ministerial e defensivo. Recurso ministerial. Exasperação da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias do fato que não extrapolam a gravidade normal inerente ao tipo penal de t…
TJSP 0027995-73.2019.8.26.0114
APELAÇÃO. Restituição de veículo apreendido. Crimes contra a administração pública. Bem apreendido com o fim de garantir eventual ressarcimento ao erário. Apreensão do veículo em observância ao disposto no artigo 125 e s…
TJSP 1006172-67.2018.8.26.0047
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PRÊMIO DE INCENTIVO – Lei n° 8.975/95, com alterações promovidas pela Lei 9.436/96 e regulamentada pelos Decretos n° 41.794/97 e 42.955/98 – Pretensão de inclusão do prêmio n…