TJSP 0002414-79.2018.8.26.0635

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Decisão condenatória que se impõe – Prova robusta a admitir a condenação do réu – Furto consumado – Teoria da apprehensio – Pena mantida à míngua de recurso ministerial – Regime prisional fixado com critério – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida