TJSP 1006172-67.2018.8.26.0047

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PRÊMIO DE INCENTIVO – Lei n° 8.975/95, com alterações promovidas pela Lei 9.436/96 e regulamentada pelos Decretos n° 41.794/97 e 42.955/98 – Pretensão de inclusão do prêmio na base de cálculo 13º salário, terço de férias e adicionais temporais – Possibilidade, mas apenas em relação à parcela fixa de 50% do prêmio, de caráter geral e permanente –