Decisão · TJSP

TJSP 0027995-73.2019.8.26.0114

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-07publicado em 2020-07-10

PENAL

APELAÇÃO. Restituição de veículo apreendido. Crimes contra a administração pública. Bem apreendido com o fim de garantir eventual ressarcimento ao erário. Apreensão do veículo em observância ao disposto no artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal. Automóvel que se encontra em vias de ser alienado, em procedimento previsto no artigo 144-A do CPP. Recurso improvido.

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