Decisão · TJSP

TJSP 1501213-18.2017.8.26.0536

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-07publicado em 2020-07-10

PENAL

APELAÇÃO. Tráfico de entorpecentes. Recursos ministerial e defensivo. Recurso ministerial. Exasperação da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias do fato que não extrapolam a gravidade normal inerente ao tipo penal de tráfico de drogas. Pleito de afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Impossibilidade. Primariedade do réu e quantidade de

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