TJSP 1043748-19.2016.8.26.0224
PENALAÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA QUE REVENDEU O VEÍCULO E NÃO PROVIDENCIOU A DOCUMENTAÇÃO PARA…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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TJSP 1006285-88.2018.8.26.0445
1-) Recurso em sentido estrito. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C do Código Penal). Rejeição da denúncia por falta de justa causa (Art. 395, inc. III do Código de Processo Penal).…
TJSP 1004433-70.2020.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir – Infração cometida durante o período…
TJSP 2107132-87.2020.8.26.0000
HABEAS CORPUS – FURTO – Pedido de revogação da prisão preventiva – Constrangimento ilegal não verificado – Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da…