TJSP 1006285-88.2018.8.26.0445

1-) Recurso em sentido estrito.  Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C do Código Penal). Rejeição da denúncia por falta de justa causa (Art. 395, inc. III do Código de Processo Penal). Inconformismo do Ministério Público. Provimento. 2-) A denúncia está lastreada em provas objetivas, tendo sido instruída com documentos que contém indícios de que a obrigação