Decisão · TJSP

TJSP 1004433-70.2020.8.26.0053

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir – Infração cometida durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência de vício capaz de ensejar a nulidade

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