TJSP 9003418-41.2017.8.26.0050
PROCESSUALAgravo em Execução Penal – Irresignação quanto a não concessão de indulto previsto no Decreto nº 8.615/2015 – Eventos posteriores ao lapso previsto…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Absolvição impossível. Desclassificação, contudo, para falta de natureza média. Sentenciado que, embora indevidamente e de maneira impolida, apenas questionou o resultado d…
TJSP 0003703-88.2024.8.26.0521
Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Laudo psicológico desfavorável. Conclusões que podem fundamentar validamente o indeferimento de benefícios prisionais. Longa pena a cumprir e históric…
TJSP 0004006-80.2024.8.26.0496
Agravo em execução. Pedido de remição pelo estudo. Curso realizado na modalidade EAD pelo agravante, com elevadíssima carga horária, ministrado por instituição não conveniada com a administração penitenciária e não certi…