TJSP 0004006-80.2024.8.26.0496

Agravo em execução. Pedido de remição pelo estudo. Curso realizado na modalidade EAD pelo agravante, com elevadíssima carga horária, ministrado por instituição não conveniada com a administração penitenciária e não certificada pelas autoridades educacionais. Estudo realizado ao talante do apenado, através do envio de material impresso, sem qualquer possibilidade de supervisão pelo poder público,