TJSP 3002635-56.2013.8.26.0030
PENALUso de documento falso - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida - Penas corretamente arbitradas, substituída a corporal por…
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Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pena. Redutor legal específico. A condenação também pelo ilícito de associação para o tráfico de drogas mostra-se refratária a qualquer assistênc…
TJSP 2058116-67.2020.8.26.0000
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Doença grave. A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não dispôs a soltura imediata e indistinta de todas as pessoas presas no país, senão reclamou…