Decisão · TJSP

TJSP 1502125-78.2018.8.26.0536

Rel. Sérgio Mazina Martins2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-29

PENAL

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pena. Redutor legal específico. A condenação também pelo ilícito de associação para o tráfico de drogas mostra-se refratária a qualquer assistência do redutor legal específico disposto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

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