TJSP 2002589-33.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Decisão proferida nos autos da Ação de Sobrepartilha de Bens, aplicando medidas protetivas em face do requerido. Determinação de afastamento do paciente em relação à ex-mulher, testemunhas e familiares por no mínimo 300 metros e proibição de manter contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação, sob pena de decretação da prisão cautelar. Decisão afigurou-se adequada à