TJSP 0032516-40.2013.8.26.0577
PENALEstelionato – Apelo voltado à fixação do regime aberto para desconto da corporal – Possibilidade - Réu tecnicamente primário e sem antecedentes…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 0030217-51.2017.8.26.0577
ESTELIONATO SIMPLES. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que contra elas a Defesa não se insurge, não havendo que se falar em fragilidade probatória. PENAS. Privativa de liberdade: base fi…
TJSP 1501467-70.2019.8.26.0196
FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM PELO CRIME PATRIMONIAL E ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NA LEI Nº 8.069/90. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NATUREZA FORMAL…
TJSP 0100739-74.2013.8.26.0050
USO DE DOCUMENTO FALSO – Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Falsificação grosseira. Não ocorrência – Co…
TJSP 0004364-34.2016.8.26.0073
USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INEXISTÊNCIA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, tanto que sequer combatidas no apelo. Nos crimes de falso, só pode ser admitida a i…