Decisão · TJSP

TJSP 0100739-74.2013.8.26.0050

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-02-13publicado em 2020-09-21

PENAL

USO DE DOCUMENTO FALSO – Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Falsificação grosseira. Não ocorrência – Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL – Bases nos mínimos – Regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de

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