TJSP 1501467-70.2019.8.26.0196

FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM PELO CRIME PATRIMONIAL E ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NA LEI Nº 8.069/90. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NATUREZA FORMAL DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. DECISÃO REFORMADA. Materialidade e autoria do crime patrimonial bem demonstradas nos autos pela prova documental, pericial e