TJSP 1029408-34.2015.8.26.0506
CIVILCOMPETÊNCIA RECURSAL – "Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as…
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Plano de Saúde. Remissão. Art. 30, § 3º, da Lei nº 9656/98. Considerações acerca da aplicação o Código de Defesa do Consumidor e da sistemática da prova no NCPC. Contratação posterior de avença que não previa direito de…