TJSP 0011066-92.2005.8.26.0004

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR EM EDIFÍCIO – Procedência em parte - Agravo retido – Não acolhimento – Inicial que vem acompanhada dos elementos legais indispensáveis, não padecendo dos defeitos que a tornariam inepta, pois preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC/1973, tanto que permitiu aos ora