TJSP 1018401-11.2016.8.26.0506

Plano de Saúde. Remissão. Art. 30, § 3º, da Lei nº 9656/98. Considerações acerca da aplicação o Código de Defesa do Consumidor e da sistemática da prova no NCPC. Contratação posterior de avença que não previa direito de remissão, sobre a qual não há prova de vício de consentimento. Artigo 373, I, do NCPC. Contrato, ademais, que foi substituído, por plano de saúde individual, firmado pela autora,