TJSP 0003869-62.2012.8.26.0450
PENALROUBO QUALIFICADO – Materialidade e autoria devidamente demonstradas – Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL – Corretamente fixados. Apelo…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 1515391-47.2022.8.26.0228
Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei de Drogas (artigo 33, "caput" e §4º, da Lei nº 11.343/06). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstânci…
TJSP 1500234-53.2023.8.26.0566
Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Existência de fundada…
TJSP 2141848-38.2023.8.26.0000
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desclassificação para o porte de drogas para consumo pessoal. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação insuficiente. Desproporciona…
TJSP 2114598-30.2023.8.26.0000
Habeas Corpus. Homicídio simples. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que teria agido em legítima defesa. Fundamentação insuficiente. Convergência de condições subjetivas favoráveis. Desproporcionalidade da medi…