TJSP 2114598-30.2023.8.26.0000

Habeas Corpus. Homicídio simples. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que teria agido em legítima defesa. Fundamentação insuficiente. Convergência de condições subjetivas favoráveis. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida. 1. A ação constitucional de habeas corpus não comporta análise aprofundada do material probatório. Alegação de legítima defesa que demanda