TJSP 1500234-53.2023.8.26.0566

Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável.