TJSP 2141848-38.2023.8.26.0000

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desclassificação para o porte de drogas para consumo pessoal. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação insuficiente. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida. 1. A ação constitucional de habeas corpus não comporta análise aprofundada do material probatório. Pleito desclassificatório que se