TJSP 0016774-81.2018.8.26.0000
PENALHABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. Crime de tráfico de entorpecentes. Mérito. Impossibilidade de análise por via do writ. Prisão preventiva.…
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APELAÇÃO – Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais – Prestação de serviços bancários – Empréstimo consignado em benefício previdenciár…
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APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de seguros debitados de conta corrente de titularidade do a…