TJSP 1009645-50.2022.8.26.0361

APELAÇÃO – Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais – Prestação de serviços bancários – Empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor – Contratação por ele negada – Sentença de parcial procedência – Inconformismo recursal apenas por parte do demandante – Preliminar suscitada em