Decisão · TJSP

TJSP 1073217-31.2022.8.26.0053

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

APELAÇÃO. Aposentadoria de policial penal. Agente penitenciário. Paridade e integralidade. Aposentadoria especial. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, tendo os autores ingressado no serviço público antes das EC nº 20/98 e 41/03, exercendo atividade equiparada a de policial definida como atividade de risco. Preenchidos os requisitos

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