TJSP 0015159-34.2012.8.26.0625
GERALApelação criminal. Recurso Ministerial. Abandono material. Inadimplência no pagamento de pensão alimentícia. Ausência de dolo. Absolvição. Mantença.…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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TJSP 1006827-21.2018.8.26.0053
SERVIDORES ESTADUAIS Policial Militar – Ativo – ALE – Incorporação – Impossibilidade: - A incorporação do adicional para incidência das demais vantagens remuneratórias está vedada na lei vigente na data do ajuizamento, n…
TJSP 1002732-50.2016.8.26.0268
JUROS Art. 5º da Lei 11.960/09 – Tema 810 – STF - Correção monetária – Inconstitucionalidade por arrastamento - Possibilidade: – A correção monetária se faz pelos índices que prevaleceram na jurisprudência e estão consid…